Criação do Estatuto da População em Situação de Rua será avaliada

Criação do Estatuto da População em Situação de Rua será avaliada

Um Projeto de Lei (PL) apresentado no Senado pretende criar o Estatuto da População em Situação de Rua. A proposta ainda vai ser distribuída para as comissões da casa. O PL 1.635/2022 propõe estabelecer um diploma legal específico, além de criar o Fundo Nacional da População em Situação de Rua e o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento.

O documento também criminaliza a aporofobia, que é a aversão a pessoas pobres. Se a lei for publicada, os entes da federação precisarão aderir ao estatuto no prazo máximo de um ano. O projeto define que pessoas em situação de rua são aquelas sem moradia convencional regular, que utilizam locais públicos para moradia e sustento, independente de estadias temporárias ou permanentes em unidades de acolhimento.

Também entram na designação as pessoas em situação de pobreza extrema, e com vínculos familiares interrompidos ou fragilizados. O PL garante acesso a alimentação gratuita para essas pessoas, além de água potável, itens de higiene básica e banheiros públicos. O poder executivo ainda será obrigado a fazer convênios nos abrigos onde faltarem vagas, para que a rede de hotéis forneça quartos vagos imediatamente, sem custos.

Segundo o documento, os órgãos públicos poderão exigir, em editais de licitação, que um percentual mínimo da mão de obra contratada seja de pessoas que estão ou já estiveram em situação de rua. Além disso, práticas como o recolhimento forçado de pertences, técnicas de arquitetura hostil, remoção total e o transporte compulsório dessas pessoas também serão proibidas.

O texto foi justificado pelo grande aumento do número de pessoas desabrigadas em função da pandemia da covid-19. O Censo encomendado pela prefeitura de São Paulo mostra que, nos últimos 2 anos, o número de paulistas vivendo nessas condições subiu 31%, e chegou a dobrar em relação a 2015. O levantamento aponta que, atualmente, 31.884 pessoas vivem nas ruas da capital.

 

Texto: Hugo Netto (sob a supervisão de Elias Arruda)

Revisão: Victor Ferreira

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