STJ aceita aplicação da Lei Maria da Penha na defesa de mulheres trans

STJ aceita aplicação da Lei Maria da Penha na defesa de mulheres trans

O Supremo Tribunal de Justiça decidiu, pela primeira vez, a validade da Lei Maria da Penha para a proteção de mulheres transexuais. A deliberação vale para o caso julgado na corte durante esta segunda (05), mas o resultado pode fazer com que a medida seja aceita também em outros tribunais judiciários do país.

No julgamento em questão, uma mulher trans pediu proteção da lei após ter sido agredida pelo pai. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o artigo 5º da Constituição Federal visa combater a violência contra a mulher, independente de aspectos biológicos.

Criada em 2006, a Lei Maria da Penha criou mecanismos para coibir a violência doméstica contra a mulher, estabelecendo medidas protetivas de afastamento do convívio familiar, criação de juízos de violência doméstica e medidas de assistência às vítimas.

 

Texto: Victor Ferreira

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